O abuso de autoridade não se restringe à mera falta de competência do servidor público para a prática do ato, mas se configura quando não for observado o principio da proporcionalidade.

Considerando que não há discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar, a revisão do Poder Judiciário se limita aos aspectos formais.

A revisão da punição administrativa não está sujeita à prescrição, podendo ser revista a qualquer tempo, desde que comprovado eventual erro no processamento do feito ou fato novo suscetível de reexame.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que cabe a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar.