992074
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DIRECTA
Orgão: Câm. Cosmópolis-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DIRECTA
Orgão: Câm. Cosmópolis-SP
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a
ação declaratória de constitucionalidade:
