Questão 1212056

1212056 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: INSS

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios

Com relação ao Distrito Federal, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que

o Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa

ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas exclusivamente aos Municípios.

o Distrito Federal, permitida sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos pelo Congresso Nacional e aprovada posteriormente em plebiscito.

a Lei Distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

a eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores para mandato de igual duração

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