Questão 2516495

2516495 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, é de competência exclusiva da Câmara Municipal

tributação, arrecadação e aplicação dos recursos do Município.

autorização de alienações de bens do Município e o recebimento de doações com encargos.

planejamento urbano, plano diretor, em especial o planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo.

autorizar convênios intermunicipais para modificação de limites, viabilização de tráfegos, divulgação de atos administrativos, conforme dispõe o § 5° do art. 12.

autorizar a emissão de títulos da dívida pública, aceite de títulos de crédito e prestação de garantias, nos termos dos artigos 75 e 11, § 4° dessa lei.

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