A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da proteção social alcançável pelas demais políticas públicas, é uma das diretrizes definidas na Política Nacional de Assistência Social – PNAS. As estratégias e metas para implementação dessa política, no Brasil, considerou um conjunto de vários direitos socioassistenciais, dentre os quais se pode destacar o direito