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Respondida
1536832
Ano:
2003
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
MPE-PB
Orgão:
MPE-PB
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 4.717/1965: Ação Popular
Em tema de Ação Popular, é incorreto afirmar que:
A
são admitidos o litisconsórcio e a assistência;
B
não se presta para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
C
sua sentença de procedência tem efeito erga omnes;
D
é incabível contra ato de conteúdo jurisdicional;
E
a legitimação do Ministério Público para executar a sentença é subsidiária e incondicionada.
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