- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
- Políticas, Planos e Programas
De acordo com o Decreto n° 7.508/2011, que
regulamenta a Lei nº 8.080/1990, o acesso
universal, igualitário e ordenado às ações e aos
serviços de saúde se inicia
