Magna Concursos
1133059 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UEPA
Orgão: PGE-PA
Provas:

luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é hipótese de renúncia de receita:

I. o diferimento de obrigação tributária

II. a concessão de crédito presumido

III. a modificação da base de cálculo

IV. a concessão de Regime Especial de Tributação

A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:

 

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