Questão 319267

319267 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-RO

Provas:

Oficial Policial Militar - Assistente Social
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Oficial Policial Militar - Médico Clínico Geral
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Oficial Policial Militar - Médico Psiquiatra
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Oficial Policial Militar - Odontologia
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Oficial Policial Militar - Psicologia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A prova obtida com violação do sigilo das comunicações telefônicas sem autorização judicial:

pode ser utilizada para fins de investigação criminal, porém não para a instrução processual penal.

pode ser utilizada para fins de investigação criminal e para instrução processual penal, porém não para a instrução do processo administrativo disciplinar.

não pode ser utilizada para fins de investigação criminal nem para a instrução de processo penal ou de processo administrativo disciplinar.

pode ser utilizada para instrução do processo administrativo disciplinar, porém não para fins de investigação criminal nem para a instrução processual penal.

pode ser utilizada para fins de investigação criminal e para a instrução do processo administrativo disciplinar, porém não para a instrução processual penal.

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