Questão 292296

292296 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: SEDS-TO

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Analista Socioeducador - Direito
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Considerando o tema controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

Qualquer cidadão pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.

O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a Constituição.

O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.

As decisões de mérito, em arguição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.

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