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1047279 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
De acordo com as normas constitucionais e legais acerca do financiamento da seguridade social, julgue o item seguinte.

Para o custeio da seguridade social, a União, no exercício da competência residual, pode instituir, por meio de lei complementar, contribuições sociais não previstas na CF e cuja base de cálculo ou fato gerador sejam idênticos ao de outros impostos.
Questão Anulada e Desatualizada

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