Magna Concursos
3499049 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: UERN

Os atributos da redação oficial decorrem do Artigo 37º da Constituição Federal de 1988, tendo como princípios fundamentais a publicidade, a impessoalidade e a eficiência – os quais devem nortear a elaboração dos atos e das comunicações oficiais. Considerando-se as especificidades de tais atributos, é correto atestar que:

 

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