Os servidores do cartório judicial receberão delegação para a prática de atos de administração, de atos de mero expediente sem caráter decisório e decisões cujo teor tenha sido previamente encaminhado por modelo pelo juiz da Comarca.

Os juízes gozam de vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária, exceto se expressamente autorizado pela maioria absoluta do órgão especial do Tribunal a que esteja vinculado.

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.