A lei, em nenhuma hipótese, estabelecerá distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Serão atribuídos aos portugueses com residência permanente no Brasil, independente de reciprocidade em favor de brasileiros, os direitos inerentes aos brasileiros, salvo os casos previstos na Constituição Federal.

Será naturalizado o estrangeiro de qualquer nacionalidade, ainda que condenado em ação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

Serão naturalizados os que, na forma da lei, adquiriram a nacionalidade brasileira deferida em favor dos originários de países de língua portuguesa, ante a comprovação de um ano ininterrupto de residência e idoneidade moral.

Será naturalizado o estrangeiro de qualquer nacionalidade, desde que: 1) requeira a nacionalidade brasileira; 2) resida na República Federativa do Brasil há mais de cinco anos ininterruptos; 3) não tenha condenação penal.