Magna Concursos
3688483 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.

O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

 

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