Questão 239386

239386 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

O CO-RÉU SEM DIREITO A FORO POR PERROGATIVA DE FUNÇÃO, EM AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA DEPUTADO FEDERAL,

será julgado em processo separado, na primeira instância, em respeito às garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal;

será julgado no mesmo processo, pelo Supremo Tribunal Federal, sempre que se verificar conexão ou continência;

será julgado no mesmo processo, pelo Supremo Tribunal Federal, quando se verificar a continência;

somente poderá ser julgado com o deputado federal na primeira instância e somente quando encerrado o mandato deste, suspensa, até então, a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

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