De acordo com a Política Nacional de Assistência Social/2004, os conselhos têm como principais atribuições a deliberação e a fiscalização da execução da política e de seu financiamento em consonância com as diretrizes propostas pela conferência.

I - Os conselhos normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam os serviços de assistência social, prestados pela rede socioassistencial, definindo os padrões de qualidade de atendimento, e estabelecendo os critérios para o repasse de recursos financeiros (artigo18, da LOAS).

II - Um dos grandes desafios da construção dessa política é a criação de mecanismos que venham garantir a participação dos usuários nos conselhos e fóruns como sujeitos não mais sub-representados.

III - Não cabe aos conselhos a apreciação e aprovação da proposta orçamentária para a área e do plano de aplicação do fundo, com a definição dos critérios de partilha dos recursos, exercidas em cada instância em que estão estabelecidos.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)