Das afirmações a seguir:

I. O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

II. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com algumas regras comuns. Uma delas é a de que a carga horária mínima anual será de um mil e duzentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos e vinte dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

Estão corretas as afirmativas: