O procedimento, a que se refere a Lei Federal
nº 13.019/14, “destinado a selecionar organização da
sociedade civil para firmar parceria por meio de termo
de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a
observância dos princípios da isonomia, da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação
ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e
dos que lhes são correlatos”, é:
