A educação nacional é inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, constituindo-se em dever do Estado, mas não da família.

Um dos princípios da educação nacional é a existência de piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de Decreto Federal.

A gestão democrática do ensino público na educação básica é regida pelos princípios de participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e de participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

Segundo a Constituição Federal são dois os objetivos da educação nacional: o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho.

A garantia de padrão de qualidade da educação, embora seja uma demanda da sociedade civil, é um princípio que não encontrou previsão expressa no texto da Lei nº. 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.