A lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências é a 8080/90.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado e a sociedade prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Os níveis de saúde da população nem sempre expressam a organização social e econômica do País.

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde é um objetivo do SUS.