Magna Concursos
3110680 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. João Pessoa-PB
Provas:
Maria das Dores pretendia impetrar habeas data para retificar seus dados pessoais que constam em um banco de dados de entidade governamental, porém desistiu de fazê-lo em razão de não possuir recursos financeiros para custear o ajuizamento do processo. Nesse caso, pode-se afirmar que:
 

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