Conforme rege a Constituição de l988, que promulgou a Lei Orgânica de Assistência Social -LOAS em 07/12/1993, instituída como política pública e direito de cidadania, dando uma nova visibilidade a Lei, saindo das esferas acadêmicas e ganhando espaço nas esferas federais, estaduais e municipais, bem como, junto aos segmentos da sociedade civil interessados na descentralização e implementação da política de assistência social no país. Neste contexto, em seu artigo 204 da Constituição de 1988, define as diretrizes estabelecida pela -LOAS: