Questão 1107600

1107600 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Gravataí-RS

Provas:

A questão abaixo se refere à Lei Orgânica.

Acerca dos servidores municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

São assegurados, aos funcionários públicos, abono familiar, avanços trienais, adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio de serviço.

É vedada a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

O servidor será aposentado na forma definida na Constituição Federal.

Ao servidor público, é assegurado pleno direito de defesa bem como a assistência pelo seu órgão de classe.

Falecido o servidor, seus dependentes perdem os direitos à assistência médica, cirúrgica e hospitalar.

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