Questão 1041072

1041072 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

Provas:

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28,
considere a seguinte Súmula nº 473 do Supremo
Tribunal Federal:

enunciado 1041072-1

Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é identificado com os conceitos de conveniência e oportunidade, decorre da Súmula que

somente a Administração pode anular seus atos, por motivo de legalidade.

sempre poderá haver apreciação judicial sobre o mérito dos atos administrativos.

tanto a Administração como o Poder Judiciário podem revogar atos administrativos, por motivo de mérito.

a anulação de um ato ilegal só produz efeitos após a apreciação judicial.

a Administração não depende do Poder Judiciário para anular seus atos ilegais.

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