Magna Concursos
1088075 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RR

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Contra o ato do fiscal, pode o dono do restaurante insurgir-se administrativamente.

 

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