Esta lei define projeto básico como sendo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A venda de bens imóveis das autarquias deve ser precedida de autorização legislativa.

Segundo a lei em apreço, é vedado, em caso de empate na licitação, dar preferência a bens produzidos por empresas brasileiras.

A tomada de preços e o concurso são tipos de licitação.

Na venda de bens imóveis, a administração deve utilizar a modalidade maior lance ou oferta.