Devem ser publicados até sessenta dias após o encerramento do período a que se referem.

Conforme disposto no art. 51 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, serão objeto de consolidação, nacional e por esfera de governo.

É facultada a publicação anual do Relatório de Gestão Fiscal para Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.

Os Relatórios de Gestão Fiscal emitidos pelos Chefes dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público conterão apenas informações relativas ao comparativo dos limites de despesa total com pessoal e as eventuais medidas corretivas quando couber.

Nos últimos bimestre e quadrimestre, conforme o caso, serão obrigatoriamente acrescidos de demonstrativos adicionais àqueles emitidos nos bimestres e/ou quadrimestres anteriores do mesmo ano.