Postos de medicamentos, unidades volantes, supermercados, lojas de conveniências e drugstores dependem de assistência técnica e responsabilidade profissional farmacêutica.

Depende de aprovação do órgão sanitário federal, a manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes em farmacopeias ou em formulários homeopáticos.

A responsabilidade técnica do estabelecimento é comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável.

A mudança do estabelecimento para local diverso do previsto no licenciamento dependerá de licença prévia do órgão sanitário competente e do atendimento das normas exigidas para o licenciamento.

É obrigatória a utilização de assinaturas eletrônicas qualificadas para receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e para atestados médicos em meio eletrônico.