3101741
Ano: 2024
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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Em cada item seguir é apresentada uma situação hipotética a ser julgada com base na legislação brasileira protetiva
da pessoa idosa.
A empresa XYZ deixou de cumprir as determinações do Estatuto da Pessoa Idosa sobre a prioridade no atendimento à pessoa idosa. Tal conduta configura crime e terá seu procedimento de apuração iniciado por requisição do Ministério Público.
A empresa XYZ deixou de cumprir as determinações do Estatuto da Pessoa Idosa sobre a prioridade no atendimento à pessoa idosa. Tal conduta configura crime e terá seu procedimento de apuração iniciado por requisição do Ministério Público.
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