Questão 2504016

2504016 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA acerca do princípio da Motivação.

Tem o objetivo de proibir o excesso, com a finalidade de evitar as restrições abusivas ou desnecessárias realizadas pela Administração Pública.

É dever do administrador público buscar os resultados mais práticos e eficazes. Esses resultados devem estar ligados as necessidades e aspirações do interesse do público.

Para todas as ações dos servidores públicos, deve existir uma explicação, um fundamento de base e direito. Esse princípio é o que vai fundamentar todas as decisões que serão tomadas pelo agente público.

Tal princípio resume que o administrador não deve agir com malícia ou de forma astuciosa para confundir ou atrapalhar o cidadão no exercício de seus direitos. Sempre deve agir de acordo com a lei e com o bom senso.

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