É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz.

Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

Havendo suspensão do processo, a medida cautelar também será suspensa.

Cessa a eficácia da medida cautelar, se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.