Questão 475191

475191 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: DPE-RO

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

Quanto à interposição de recurso no âmbito da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:

são distribuídos mediante preparo;

o prazo para a interposição, inclusive nos embargos de declaração, tanto para o Ministério Público quanto para a defesa, será sempre de 10 dias;

a apresentação do parecer recursal pelo representante do Ministério Público deverá ocorrer sempre antes da sessão de julgamento;

os recursos dispensarão revisor;

a apelação contra a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar deverá ser recebida tanto no efeito devolutivo quanto no efeito suspensivo.

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