Questão 3236479

3236479 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFU
Orgão: UFU

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

A Lei nº. 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando os preceitos doutrinários do Processo Administrativo, assinale a alternativa correta.

É permitido atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.

Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias corridos, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

É vedado arguir a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

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