A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

A Administração pode anular os atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade.

A comprovada má-fé faz afastar o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

O prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos.

A Administração não poderá anular seus atos administrativos.