pode ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, hipótese de atuação privativa do Procurador-Geral da República.

somente poderá ser aprovada pelos Tribunais Superiores, quando houver provocação do Procurador-Geral de Justiça ou de ofício, mas em qualquer caso há necessidade do voto de dois terços dos membros dos respectivos Tribunais.

tem força erga omnes; o seu conteúdo, portanto, somente poderá ser alterado por meio de lei.

tem eficácia perante os órgãos do Poder Judiciário, não se impondo à administração pública.

pode ser aprovada por provocação de entidade de classe de âmbito nacional.