Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino

Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino

Organizar, estruturar e fiscalizar o conselho nacional de educação, bem como suas responsabilidades, direitos e deveres.

Oferecera educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos adequados mediante a lei.