Questão 2318891

2318891 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAcionistas (arts. 106 a 120 da Lei nº 6.404/1976)

As sociedades são constituídas para gerar lucros aos acionistas,

aos quais são devidos obrigatoriamente dividendos anuais.

os quais são pagos na forma de “remuneração sobre o capital próprio”, que é sinônimo de “dividendos”.

não se podendo fixar um dividendo mínimo obrigatório, tendo em vista as incertezas do mercado.

na forma de dividendos, o que não os impede de também receberem uma remuneração diversa, na forma de juros de valores que venham a emprestar à sociedade.

sendo proibido o pagamento de juros sobre o capital próprio, pois estar-se-ia sonegando recursos que seriam garantia dos credores.

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