Instrumentos urbanísticos são um conjunto de mecanismos através dos quais o Poder Público pode legalmente intervir nos processos urbanos e especialmente na produção do espaço, regulamentando, controlando ou direcionando seu desenvolvimento. Sobre os instrumentos urbanísticos previstos na Lei nº 10257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, analise as seguintes afirmações:

I. Acerca da usucapião especial de imóvel urbano, a legislação estabelece que aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

II. O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo englobar apenas a área urbana do município.

III. Poderá ser determinado por legislação municipal o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

IV. O estudo de impacto de vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, e analisará, entre outras questões, a geração de tráfego e demanda por transporte público decorrentes de sua implantação.

De acordo com o estabelecido na legislação, são corretas: