Questão 805716

805716 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Quanto às normas constitucionais que regem a política agrícola e fundiária e da reforma agrária, é correto afirmar:

Os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião.

As terras públicas e devolutas são incompatíveis com o plano nacional de reforma agrária.

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos.

Sobre as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária incidem apenas impostos municipais.

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