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Respondida
3926961
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-ES
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Procurador do Estado
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Controle de Constitucionalidade
Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.
A
Há possibilidade de modulação de efeitos para a declaração de inconstitucionalidade, não sendo ela possível, entretanto, quando o STF declarar a constitucionalidade do dispositivo.
B
O pedido de modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado não pode ser suscitado em sede de embargos de declaração quando não houver pedido antecedente.
C
A declaração de inconstitucionalidade pressupõe a nulidade da norma, de forma que esta não pode continuar a viger, ainda que com efeitos prospectivos.
D
O controle de constitucionalidade no Brasil realizado pelo Poder Judiciário é repressivo, cabendo exclusivamente aos Poderes Legislativo e Executivo a análise preventiva.
E
O critério adotado para o reconhecimento do âmbito nacional da entidade de classe para fins de legitimidade para a propositura de ação de controle concentrado de constitucionalidade é o mesmo que se adota para os partidos políticos, admitindo-se, contudo, sua flexibilização diante da relevância nacional das atividades.
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