ainda permanecem obrigadas a cumprir as disposições oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

estão desobrigadas de cumprir as disposições incluídas no código de obras dos Estados e Municípios.

estão desobrigadas de cumprir as disposições incluídas no regulamento sanitário dos Estados e Municípios.

ficam obrigadas a cumprir integralmente as disposições oriundas das deliberações da CIPA.

e os órgãos públicos da administração direta estão desobrigados de cumprir as suas disposições.