Lei n.º 6.404/76, que constitui norma geral somente aplicada à União.

Lei n.º 4.320/64, que constitui norma geral somente aplicada à União e Estados.

Lei n.º 4.320/64, como legislação geral, nos códigos da administração financeira, suplementarmente, e na legislação da responsabilidade fiscal.

Lei n.º 6.404/76, como legislação geral, nos códigos da administração financeira, suplementarmente, e na legislação da responsabilidade fiscal.

Lei n.º 6.404/76 para a administração direta e da Lei n.º 4.320/64 para a administração indireta.