Os bens produzidos por empresas brasileiras têm sempre preferência em relação aos bens produzidos por empresas estrangeiras.

Nos projetos básicos e nos projetos executivos de obras e serviços, considera-se principalmente, entre outros requisitos, o impacto ambiental.

As obras e os serviços não poderão ser executados em empreitadas.

Subordinam-se ao regime desta Lei, com exceção dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

A licitação não será sigilosa, sendo completamente públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento.