O Supremo Tribunal Federal decidiu em abril deste ano, após grande polêmica na opinião pública, pela autorização da prática do aborto com assistência médica no caso de gestantes de fetos sem cérebro. Assim como já ocorria nos casos de gravidez decorrente de estupro ou de claro risco à vida da mulher, as gestantes poderão, doravante, interromper a gravidez, quando comprovado que o feto sofre de: