268687
Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
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Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das
normas constitucionais.
Os direitos fundamentais sociais de cunho prestacional,
quando eminentemente programáticos, não produzem
nenhum efeito jurídico.