Os serviços privados de assistência à saúde, caracterizados pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde, devem subordinar-se aos interesses públicos;

O Estado tem o dever de garantir a saúde do ser humano, através da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, e do estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação;

A integralidade de assistência é um dos princípios do Sistema Único de Saúde, entendida como um conjunto de ações básicas de saúde a ser garantido através da promoção da saúde e de serviços preventivos, individuais e coletivos;

A União é responsável pela alocação de recursos financeiros para a prestação de serviços de saúde, enquanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem garantir os recursos tecnológicos, materiais e humanos para garantir a saúde da população;