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Respondida
1043403
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FGV
Orgão:
Pref. Cuiabá-MT
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Organização Administrativa
Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor
Acerca da qualificação, pela União, de uma pessoa jurídica de direito privado como organização da sociedade civil de interesse público e dos efeitos daí decorrentes, assinale a afirmativa
incorreta
.
A
A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público é ato vinculado, que somente será indeferido quando não atendidos os pressupostos legais.
B
A entidade qualificada como organização da sociedade civil de interesse público pode celebrar termo de parceria com o poder público.
C
Somente pode se qualificar como organização da sociedade civil de interesse público uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
D
A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos interessada em obter a qualificação deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça.
E
Uma cooperativa de trabalhadores rurais pode se qualificar como organização da sociedade civil de interesse público.
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