Questão 995545

995545 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: ANAC

Provas:

Considerando as disposições da Lei federal n.º 8.666/93 – Lei das Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta:

não cabe recurso da aplicação, pela Administração Pública, da pena de advertência;

não há qualquer infração às disposições da Lei federal n.º 8.666/93 que possa tipificar crime.

a Administração Pública não pode rescindir um contrato unilateralmente;

pela inexecução total ou parcial de um contrato, a Administração Pública somente poderá aplicar penas de multa ou advertência;

a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato sujeita-o a penalidades.

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