o militar alistável, com menos de 10 (dez) anos de serviço, é inelegível;

o militar alistável é elegível e, se contar com menos de 10 (dez) anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade;

ao militar é permitida a sindicalização para fins de defesa de seus direitos;

ao militar é permitido o direito de greve desde que para fins de proteção de seus direitos;

o militar, estando ou não em serviço ativo, poderá estar filiado a partido político.